Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Barra Mansa, postulando a majoração do Adicional de Regência de Classe de 30% para 95%, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 4.548/2016 e o pagamento das parcelas retroativas desde janeiro de 2016. ... (Continua)