Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir os entes federativos ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo LADA, tendo sido proferida sentença de procedência, com condenação solidária do Estado e do Município ao cumprimento da obrigação, sob pena de multa. ... (Continua)