Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal à progressão funcional prevista no art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002, independentemente da realização da avaliação de desempenho funcional, e condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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