Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CDA. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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