Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Isenção de IPVA c/c Restituição de Indébito. A parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteia a isenção do IPVA referente a veículo registrado em nome de sua representante legal, alegando utilização exclusiva para locomoção e tratamento de saúde. ... ()
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