Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por pessoa hipossuficiente, visando ao fornecimento do medicamento Alogliptina + Pioglitazona (Nesina® Pio), prescrito para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, cuja aquisição não é possível pela autora em razão da sua condição econômica. ... ()
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