CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 110 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos de pis/cofins. Icms. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Súmula 284/STF. Artigo de Lei sem comando normativo. Indicação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, a Corte local se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, declinando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgado não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Acórdão recorrido com fundamento em cláusula contratual, o que afasta a hipótese da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

1 - Inviável o conhecimento do recurso porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca do CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

4 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ALUDIDO TEMA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEFININDO CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA FEDERATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual o agravante alega a falta de interesse de agir, com base na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF, portanto, não estava condicionada à prévia tentativa de conciliação ou protesto da certidão de dívida ativa.4. O valor do crédito tributário em execução (R$ 1.625,29) é superior ao limite de R$ 1.500,00 estabelecido pela Lei Municipal 12.982/2019 para créditos com garantia real, não se configurando como execução de baixo valor.5. A autonomia municipal deve ser respeitada, e a legislação local define os critérios para o ajuizamento de execuções fiscais, afastando a aplicação automática do Tema 1184 ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Não se aplica às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF (05/02/2024) a exigência de prévio protesto da CDA e tentativa de solução administrativa. É legítima a execução fiscal ajuizada com base em legislação municipal que estipule limites próprios para caracterização de débito como de baixo valor, respeitada a autonomia federativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, art. 110; CPC/2015, art. 485, VI; Lei Municipal 12.982/2019, art. 1º, I e II; Resolução 547/2024, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063376-57.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0044858-19.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; Súmula 189/STJ.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo apto à sustentação da tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

6 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iof/crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Adicional de frete da marinha mercante. Base de cálculo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para que o impetrante deixe de se sujeitar à cobrança da CIDE-AFRMM em suas operações de importação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).... (Continua)

8 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 334/STJ. EXAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO QUE PASSOU A SE ENQUADRAR NO Lei 9.472/1997, art. 60, §1º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. 1.o STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação do CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da suprema corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes".(agint no REsp 1.919.962/pe, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em, DJE 28/08/2023). 31/08/2023

2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS. A impetrante alegou ilegalidade na inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e requereu a concessão da segurança para afastar tal exigência, com reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS; e (ii) estabelecer se é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo exigido para o cabimento do mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova documental inequívoca, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, o que não se verificou no caso dos autos. 4. A base de cálculo do ICMS é definida como o valor da operação, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a e compreendem importâncias pagas, recebidas ou debitadas, o que inclui valores de repasse econômico como o PIS e a COFINS. 5. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, por se tratar de repasse econômico que integra o valor da operação de circulação de mercadorias, sem configurar bis in idem ou violação aos arts. 145, § 1º, da CF/88 e 110 do CTN. 6. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral não se aplica ao caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não o inverso. 7. A afetação do Tema 1.223 pelo STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos suspende apenas processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto e não se aplicam ao presente feito. 8. A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à legalidade da inclusão das contribuições sociais na base de cálculo do ICMS, por se tratar de repasse que compõe o preço final da operação. 9. Irretocável a sentença quanto à não fixação de honorários advocatícios, à luz da Lei 12.016/09, art. 25, bem como das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX; 93, IX; 145, §1º; 155, §2º, XII, «i". Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a". Lei 12.016/2009, art. 25. CPC/2015, art. 487, I. CTN, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69).STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; dentre outros... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de pis/cofins com a inclusão do ICMS incidente como custo de aquisição. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pela ora Agravante, a fim de que lhe fosse assegurado o direito à apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o afastamento das alterações promovidas pela... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Iss, pis e Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas n.7 e 83 do STJ e 282, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de ISS incidente sobre ingressos de valores relativos ao ISS, PIS e Cofins, além de compensação/repetidos valores indevidamente recolhidos no quinquínio antecedente à propositura da demanda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Dação em pagamento de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor da transação, com a incidência de correção monetária a partir da data do negócio jurídico. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

16 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que concedeu a segurança, para determinar a utilização do valor da arrematação do imóvel sem a incidência de juros de mora como base de cálculo do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de inadequação da via eleita que deve ser afastada. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Ação ajuizada visando anular Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS na aquisição de peças para reparo e manutenção de equipamentos, alegando que tais bens integram o ativo imobilizado - A questão em discussão consiste em determinar se as peças adquiridas para manutenção de equipamentos industriais podem ser classificadas como ativo imobilizado, permitindo o creditamento do ICMS, ou se são bens de uso e consumo, sem direito ao crédito - Diferença na forma como o Pronunciamento Técnico CPC 27 e as Decisões CAT 1/2001 e 1/2000 tratam peças e acessórios para manutenção e reposição - Se uma peça for contabilmente classificada como ativo imobilizado conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, não deveria haver impedimento ao creditamento do ICMS - A legislação tributária não pode alterar o conceito contábil de ativo imobilizado (CTN, art. 110) - Entretanto, incumbe ao contribuinte comprovar que a classificação está de acordo e segue os critérios contábeis (Pronunciamento Contábil CPC 27), o que não foi feito no caso dos autos - Laudo Pericial insuficiente - Multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevido é válida, mas o cálculo dos juros moratórios deve seguir a Taxa Selic - Sentença reformada, para afastar o direito ao crédito de ICMS sobre as peças adquiridas para manutenção - Recurso de apelação fazendário provido, com observação... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1124). INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CTN, art. 110. Matéria constitucional. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Plcd. Caracterização como despesas incorridas. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não é cabível examinar ofensa ao CTN, art. 110 em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional consiste em mera reprodução de dispositivo, da CF/88.... (Continua)