STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    334
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5800

Súmula 334/STJ - 14/02/2007 - Tributário. ICMS. Serviço dos provedores de acesso à Internet. Não incidência. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.»

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