Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO -

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) - Ação ajuizada visando anular Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS na aquisição de peças para reparo e manutenção de equipamentos, alegando que tais bens integram o ativo imobilizado - A questão em discussão consiste em determinar se as peças adquiridas para manutenção de equipamentos industriais podem ser classificadas como ativo imobilizado, permitindo o creditamento do ICMS, ou se são bens de uso e consumo, sem direito ao crédito - Diferença na forma como o Pronunciamento Técnico CPC 27 e as Decisões CAT 1/2001 e 1/2000 tratam peças e acessórios para manutenção e reposição - Se uma peça for contabilmente classificada como ativo imobilizado conforme o Pronunciamento Técnico CPC 27, não deveria haver impedimento ao creditamento do ICMS - A legislação tributária não pode alterar o conceito contábil de ativo imobilizado (CTN, art. 110) - Entretanto, incumbe ao contribuinte comprovar que a classificação está de acordo e segue os critérios contábeis (Pronunciamento Contábil CPC 27), o que não foi feito no caso dos autos - Laudo Pericial insuficiente - Multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevido é válida, mas o cálculo dos juros moratórios deve seguir a Taxa Selic - Sentença reformada, para afastar o direito ao crédito de ICMS sobre as peças adquiridas para manutenção - Recurso de apelação fazendário provido, com observação... (Continua)