Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Créditos de pis/cofins. Icms. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Súmula 284/STF. Artigo de Lei sem comando normativo. Indicação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, a Corte local se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, declinando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. O Julgado não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)