Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Sentença que concedeu a segurança, para determinar a utilização do valor da arrematação do imóvel sem a incidência de juros de mora como base de cálculo do ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de inadequação da via eleita que deve ser afastada. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos