Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ... ()
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