Lei 4.591/1964, art. 7º - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR EM CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. CONSTRUÇÃO LEVADA A CABO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDÔMINIO. NEGOCIAÇÃO ENTRE A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA E/OU DA HARMONIA ESTÉTICA DO PRÉDIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, que buscava o desfazimento de obra alegadamente irregular realizada pelo réu na fachada do edifício, sem autorização, além de indenização por danos materiais. O réu, por sua vez, alegou que comprou a área e a obra foi realizada com a anuência da construtora e que não houve alteração na harmonia estética do prédio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na prolação da sentença que julgou improcedente o pedido de desfazimento de obra irregular realizada pelo réu em unidade condominial, bem como se a área em questão é considerada comum ou privativa do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a dispensa de prova oral, por se revelar impertinente no caso concreto. Para a solução do litígio, conforme se verá, basta a prova documental e pericial.4. A perícia concluiu que não houve alteração na harmonia arquitetônica da fachada e que as modificações respeitaram o padrão do edifício. A ampliação da área foi realizada antes da instituição formal do condomínio e ao tempo da construção do prédio, não havendo descumprimento das normas condominiais pelo réu.5. A área em questão não foi discriminada como comum na convenção condominial, o que afasta a alegação de irregularidade na obra realizada pela própria construtora, antes da instituição do condomínio no registro. Eventual mácula na obra deve ser objeto de regularização nas vias legais oportunas e não demolição, por ser construída previamente à convenção condominial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, §2º, 1.332, I e 1.336, II; CPC, art. 370, caput, e CPC, art. 85, §2º; Lei 4.591/1964, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.997/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.397.126, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024.... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE AVERBAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRÁRIA A DISPOSITIVO LEGAL. Lei 4591/64. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6, III, CDC. NULIDADE. DEVER DE REEMBOLSAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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3 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Loteamento rural. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual. Equiparação do «condomínio de fato à sociedade despersonalizada. Inadimplência. Titular de fração autônoma. Adesão à associação. Necessidade de demonstração. Tese de repercussão geral. Distinção do caso concreto. Realidade e fatos distintos dos abordados e que ensejaram a tese. Aplicação. Afastamento. Legitimidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACESSO INDEPENDENTE DAS UNIDADES À VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ações conexas: ação de extinção de condomínio, ação de consignação em pagamento e duas ações de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

7 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP 1.280.871 - SP). ANUÊNCIA DO TITULAR AO ADQUIRIR OS DIREITOS PERTINENTES A UNIDADE INSERTA NO PARCELAMENTO. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. GÊNESE DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. RESIDÊNCIA OU DETENÇÃO DA FRAÇÃO. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FOMENTADOS. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA ENTIDADE. OBJETO. APURAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. AFETAÇÃO DA SITUAÇÃO INERENTE AO PARCELAMENTO EMPREENDIDO. AUSÊNCIA. AÇÕES. OBJETOS DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto subsistente ação civil pública manejada pelo Ministério Público em face da entidade associativa, destinando-se à apuração de danos ambientais havidos na ultimação do parcelamento, a reversão dos danos e a prevenção de novos atos com essa conformação, não afetando o parcelamento levado a efeito nem subsistindo determinação judicial de paralisação das atividades desenvolvidas pelo ente na gestão do parcelamento já empreendido, não subsiste situação de prejudicialidade externa afetando pretensão de cobranças de parcelas condominiais provenientes do ente em face dos possuidores das unidades inseridas no perímetro do parcelamento levado a efeito, porquanto ausentes as situações aptas a conduzirem a aludida apreensão (CPC,  313, V).... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Cobrança referente ao IPTU e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2015 e 2016. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução. Decisão a ser mantida.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Terreno de marinha. Lei 4.591/1964, art. 7º. Exame. Impossibilidade. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Prova pericial que atestou a não coincidência geográfica do imóvel (apartamento) com a área pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

10 - STF Usucapião urbano. Apartamento. Pressupostos. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXIII. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183, §§ 1º, 2º e 3º. Emenda Constitucional 26/2000. Lei 4.591/1964, art. 3º. Lei 4.591/1964, art. 7º. Lei 6.015/1973, art. 168, III, «f e «g. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 11. Lei 6.015/1973, art. art . 227. Lei 10.257/2001, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.339, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 13.465/2017. Decreto 591/1992, art. 11. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

Conforme disposto na CF/88, art. 183, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Violação ao Lei 4.591/1964, art. 7º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Constituição de associação, sob a forma de sociedade civil, para construção de «shopping center. Atribuição a cada condômino, de área privativa de salões comerciais, conforme minuta da Convenção do Condomínio. Lei 4591/64. Superveniente transformação do condomínio em sociedade anônima, aprovada por maioria em assembleia. Ínterim no qual o apelante e outros associados, ajuizaram ação visando à obtenção de outorga de escritura pública. Feito julgado prejudicado, diante da deliberação assemblear pela referida transformação do condomínio em sociedade anônima. Evidência de que embora o apelante houvesse contribuído por vários anos, a transmissão formal da propriedade não se operara. Lei 4591/1964, art. 7º. Incorporação da edificação ao patrimônio da pessoa jurídica, possuindo os sócios apenas ações proporcionais ao investimento que fizeram. Aplicação da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. CCB, art. 1196. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.