Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 11
Título I - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Capítulo II - DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO (Ir para)
Art. 11- Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
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