Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE AVERBAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTRÁRIA A DISPOSITIVO LEGAL. Lei 4591/64. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 6, III, CDC. NULIDADE. DEVER DE REEMBOLSAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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