Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. DESFAZIMENTO DE OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR EM CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. CONSTRUÇÃO LEVADA A CABO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONDÔMINIO. NEGOCIAÇÃO ENTRE A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA E/OU DA HARMONIA ESTÉTICA DO PRÉDIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta por condomínio, que buscava o desfazimento de obra alegadamente irregular realizada pelo réu na fachada do edifício, sem autorização, além de indenização por danos materiais. O réu, por sua vez, alegou que comprou a área e a obra foi realizada com a anuência da construtora e que não houve alteração na harmonia estética do prédio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na prolação da sentença que julgou improcedente o pedido de desfazimento de obra irregular realizada pelo réu em unidade condominial, bem como se a área em questão é considerada comum ou privativa do condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou a dispensa de prova oral, por se revelar impertinente no caso concreto. Para a solução do litígio, conforme se verá, basta a prova documental e pericial.4. A perícia concluiu que não houve alteração na harmonia arquitetônica da fachada e que as modificações respeitaram o padrão do edifício. A ampliação da área foi realizada antes da instituição formal do condomínio e ao tempo da construção do prédio, não havendo descumprimento das normas condominiais pelo réu.5. A área em questão não foi discriminada como comum na convenção condominial, o que afasta a alegação de irregularidade na obra realizada pela própria construtora, antes da instituição do condomínio no registro. Eventual mácula na obra deve ser objeto de regularização nas vias legais oportunas e não demolição, por ser construída previamente à convenção condominial.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.331, §2º, 1.332, I e 1.336, II; CPC, art. 370, caput, e CPC, art. 85, §2º; Lei 4.591/1964, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.997/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.397.126, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024.... (Continua)