Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. DENOMINAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA NATUREZA QUE OSTENTA. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP 1.280.871 - SP). ANUÊNCIA DO TITULAR AO ADQUIRIR OS DIREITOS PERTINENTES A UNIDADE INSERTA NO PARCELAMENTO. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. GÊNESE DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. RESIDÊNCIA OU DETENÇÃO DA FRAÇÃO. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FOMENTADOS. INADIMPLÊNCIA. TITULAR DE FRAÇÃO AUTÔNOMA. ASSIMILAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA ENTIDADE. OBJETO. APURAÇÃO E PREVENÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. AFETAÇÃO DA SITUAÇÃO INERENTE AO PARCELAMENTO EMPREENDIDO. AUSÊNCIA. AÇÕES. OBJETOS DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conquanto subsistente ação civil pública manejada pelo Ministério Público em face da entidade associativa, destinando-se à apuração de danos ambientais havidos na ultimação do parcelamento, a reversão dos danos e a prevenção de novos atos com essa conformação, não afetando o parcelamento levado a efeito nem subsistindo determinação judicial de paralisação das atividades desenvolvidas pelo ente na gestão do parcelamento já empreendido, não subsiste situação de prejudicialidade externa afetando pretensão de cobranças de parcelas condominiais provenientes do ente em face dos possuidores das unidades inseridas no perímetro do parcelamento levado a efeito, porquanto ausentes as situações aptas a conduzirem a aludida apreensão (CPC,  313, V).... (Continua)