Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Loteamento rural. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual. Equiparação do «condomínio de fato à sociedade despersonalizada. Inadimplência. Titular de fração autônoma. Adesão à associação. Necessidade de demonstração. Tese de repercussão geral. Distinção do caso concreto. Realidade e fatos distintos dos abordados e que ensejaram a tese. Aplicação. Afastamento. Legitimidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)