CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 935 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS E INJÚRIAS REITERADAS. VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de ofensas reiteradas, injúrias e perseguições praticadas pela ré contra a autora, por meio de mensagens, cartas enviadas a terceiros e abordagens presenciais, com imputações desonrosas e difamatórias. 2. Configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, tendo em vista a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pela autora. 3. As provas constantes dos autos, incluindo ata notarial, mensagens e confissão da ré, demonstram que as ofensas extrapolaram o direito à liberdade de expressão, atingindo a honra e a dignidade da vítima. 4. A existência de denúncia criminal e posterior suspensão condicional do processo por injúria contra a ré não afasta a independência entre as esferas cível e penal, conforme CCB, art. 935. 5. O dano moral decorre da intensa violação à imagem e à honra da autora, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, pois a gravidade dos ataques verbais e escritos revela abalo à dignidade da vítima. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a reiteração dos atos ofensivos e a capacidade econômica da ofensora, nos termos do CCB, art. 944. 7. Provimento do recurso, com inversão do ônus sucumbencial.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito até o encerramento da ação criminal em curso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão da ação civil de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito até o julgamento final da ação penal é válida, considerando a independência das esferas cível e penal.III. Razões de decidir3. A suspensão da ação civil para aguardar o resultado do processo criminal é apenas uma faculdade do juiz, não um dever.4. As esferas cível e penal são independentes, conforme o CCB, art. 935, permitindo que a ação civil prossiga mesmo com a ação penal em curso.5. A fundamentação utilizada para o sobrestamento da demanda não possui profundidade suficiente para justificar a suspensão da ação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, determinando o prosseguimento da ação civil.Tese de julgamento: A suspensão de ação civil em razão da existência de ação penal em trâmite é uma faculdade do juiz, não um dever, e a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal, conforme o disposto no art. 935 do Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre o tema._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 935; CPC/2015, arts. 313, V, «A e «B"; CPP, art. 92 e CPP, art. 93.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0002511-54.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0043295-42.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2019.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO PENAL. RECONHECIDA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NO AMBITO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 935, em conjunto com o CPP, art. 65, as instâncias cível e criminal são independentes, mas não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, dentre os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CÍVEL EM COMPLEMENTAÇÃO ÀQUILO FIXADO NO JUÍZO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIALETICIDADE ATENDIDA. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. - HOMICÍDIO. RESPONSABILIDADE EX DELICTO. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 130.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de pensionamento, em decorrência do homicídio cometido pelo réu, que alega ter agido em legítima defesa e requer a anulação da sentença ou, alternativamente, a sua reforma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu deve ser mantida em razão do homicídio praticado, considerando as alegações de legítima defesa e culpa concorrente da vítima, e se os valores de indenização por danos materiais e morais devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme o CCB, art. 935, permitindo a reparação dos danos mesmo sem condenação criminal.4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois o réu perseguiu a vítima e disparou contra ela, caracterizando ato ilícito.5. A redução da renda familiar dos autores foi comprovada, justificando a fixação de pensão mensal em decorrência do falecimento da vítima.6. O valor da indenização por danos morais foi ajustado para R$ 130.000,00 por autor, considerando a gravidade do ato e a relação familiar entre as partes.7. Os valores devidos a título de pensão e indenização devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir em 1/3 o valor do pensionamento mensal e o valor da indenização por dano moral para R$ 130.000,00 para cada autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de homicídio é independente da esfera criminal, podendo a reparação ser pleiteada mesmo que o réu não tenha sido julgado na ação penal pelo tribunal do júri, desde que comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 935 e 948; CPC/2015, arts. 398, 511 e 315; CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 63 e CPP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 645.870, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.03.2018; Súmula 490/STF; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar indenizações à família da vítima, que foi morta por ele. O valor da pensão mensal que ele deve pagar foi reduzido em um terço, e a indenização por danos morais foi diminuída para R$ 130.000,00 para cada um dos autores. O Tribunal entendeu que, embora o réu tenha alegado que agiu em legítima defesa, as provas mostraram que ele foi o responsável pela morte, e a reação dele foi desproporcional. A decisão também considerou que a família da vítima sofreu muito com a perda e que o valor da indenização deve ser justo, mas não excessivo.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ANUÊNCIA DE SÓCIOS À CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓD. CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

ordenamento positivou o princípio da independência de instâncias, pelo qual a responsabilidade civil independe da criminal (CCB, art. 935;, art. 66, primeira parte, e Código Civil;, CPP, art. 67). Referido imperativo comporta mitigações, apenas nas hipóteses de sentença criminal condenatória (art. 63, CPP), de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude (ou antijuricidade) (art. 65, CPP) e de inexistência de autoria ou materialidade do fato (art. 66, in fine, CPP; art. 935, in fine, Código Civil) - que vinculam o juízo cível. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Constatada a prática de homicídio, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é incontestável o dever de indenizar pelos prejuízos morais causados aos familiares da vítima (CCB, art. 935). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ESTUPRO E ROUBO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DO CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Curadoria Especial, representando os interesses do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a confirmação da ocorrência do crime de estupro e roubo praticado pelo réu contra a autora, pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Responsabilidade do corréu afastada. O apelante pleiteia a redução do valor da indenização, alegando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. ÓBITO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO EM RELAÇÃO AO 3º AUTOR. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO REALIZADO POR POLICIAL MILITAR. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de ação na qual alega a parte autora (mãe, irmã e filho da vítima, respectivamente) que, no dia 17/07/2014, aproximadamente às 08 horas da manhã, Pedro Ivo Luan Salvino da Silva, com 19 anos, retornava do seu trabalho quando foi alvejado por disparos de arma de fogo realizados pela guarnição policial composta pelos militares Milton Fernandes Júnior e Antônio Carlos Mendes de Jesus. Afirmam que Pedro Ivo veio a óbito e que o Sargento Milton Fernandes Júnior assumiu a autoria dos disparos. Sustentam que os militares foram pronunciados por homicídio qualificado e fraude processual, eis que também adulteraram a cena do crime. Pleiteiam os autores indenização por danos morais, pensão ao 3º demandante e a condenação dos réus em assumir, publicamente, a responsabilidade pela morte da vítima, com pedido de desculpas à família; ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava - da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços -, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ILEGAL DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS.

Trata-se de ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, Telefonica Brasil S.A e OI S/A. alegando o autor, em síntese, que foi preso indevidamente por policiais civis que, ao realizarem fiscalização sem mandado judicial na loja em que se encontrava ¿ da qual afirma não ser o responsável legal, mas tão somente prestador de serviços ¿, imputaram-lhe a prática dos crimes de furto de energia elétrica e de receptação de cabos de internet. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Lava Rápido. Demanda indenizatória. Subtração pelo proprietário do estabelecimento de dois catalizadores do veículo da autora, deixado para lavagem. Acordo de não persecução penal firmado pelo réu com o Ministério Público, por meio do qual se obrigou ao pagamento do valor correspondente às peças furtadas à autora. Possibilidade de arbitramento na seara cível de indenização complementar, a pedido da vítima, seja a título de danos materiais, seja por força de danos morais decorrentes do mesmo fato. Independência das esferas cível e criminal. CCB, art. 935. Vítima que não é parte no acordo de não persecução e que não fica com sua esfera jurídica restringida pelos termos daquele. Caracterização de dano moral indenizável, no caso, indiscutível, seja pela relação de confiança, seja pela gravidade da conduta, envolvendo crime doloso, a atingir a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado pela r. sentença que se mostra razoável. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do réu desprovido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. O réu alega ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação às decisões-surpresa, além de contestar a responsabilidade civil com base na LGPD. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do réu, que atua como microempreendedor individual; (ii) a nulidade da sentença por falta de contraditório sobre elementos surgidos no processo penal; (iii) a responsabilidade civil do réu e a subsistência dos danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal, conforme CCB, art. 935, não exigindo a conclusão da ação penal para apuração do pedido indenizatório. 4. A presença do microempreendedor individual no polo passivo é legítima. A responsabilidade decorre dos arts. 927, 932, III, e 933 do Código Civil. 5. O iter criminis do estelionato, no caso concreto, iniciou-se no estabelecimento da parte ré, onde ocorreu a coleta indevida dos dados pessoais do autor, configurando a prática fraudulenta e a violação ao bem jurídico tutelado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil independe da criminal, permitindo julgamento do pedido indenizatório antes da conclusão da ação penal. 2. O iter criminis do estelionato reforça a caracterização do ilícito civil, iniciando-se com a coleta indevida de dados no estabelecimento da parte ré. Legislação Citada: Código Civil, arts. 927, 932, III, 933, 935. CF/88, art. 5º, XLV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1014784-18.2021.8.26.0005, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2023. TJSP, Apelação Cível 0000647-94.2010.8.26.0664, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, REsp 1.152.541. STJ, REsp. 214.381, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. j. 29.11.1999... (Continua)

15 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Dano à imagem. Agressão física e verbal em local de trabalho. Acusação de relacionamento extraconjugal. Animosidade entre as partes que afasta o dever de indenizar. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante prejudicado.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 e julgando improcedente o pedido contraposto. A autora busca a majoração do valor indenizatório, enquanto a ré pretende a suspensão do feito devido à pendência de julgamento de processo criminal, afastamento da condenação, procedência do pedido contraposto e fixação de multa por litigância de má-fé. Subsidiariamente, requer a minoração da indenização moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou afastada; (ii) o pedido contraposto deve ser acolhido.III. Razões de decidir3. No mérito, as partes litigam devido a desentendimento ocorrido no local de trabalho da autora, com alegações de agressão física e verbal e acusação de relacionamento extraconjugal.4. As provas apresentadas são inconclusivas quanto à dinâmica dos fatos e à responsabilidade pela agressão, não sendo possível determinar com clareza quem iniciou o conflito.5. A reciprocidade das agressões e a ausência de provas concretas impedem a configuração de dano moral indenizável.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, prejudicando a análise do pedido de majoração da autora.7. Não foram produzidas provas suficientes para evidenciar abalo indenizável sofrido pela ré, mantendo-se a improcedência do pedido contraposto.8. Não restou configurada litigância de má-fé por parte da autora, devendo ser afastada a pretensão da ré nesse sentido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante prejudicado. A sentença é reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CCB, art. 935; CPC, art. 81; CPC, art. 80; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020739-47.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 15.04.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018074-15.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 20.08.2021.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. SUSPENSÃO DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - EFEITO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA CRIMINAL - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO ÂMBITO CÍVEL A EMBASAR CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - VALIDADE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO - INVERSÃO - NECESSIDADE.

A sentença penal condenatória, que confirmou a prática delitiva, torna desnecessária a rediscussão da autoria e materialidade dos fatos na esfera cível, conforme previsto no CCB, art. 935. Demonstrados nos autos os requisitos do dever de indenizar, em virtude da conduta ilícita do réu mediante a prática de homicídio tentado, se mostra devida a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Ao se fixar a indenização por danos morais deve-se ter como base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades do caso, à repercussão do fato na vida do ofendido, bem como à capacidade econômica do ofensor, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. Não há que se falar em sucumbência mínima entre o ora Recorrente e Recorrido, vez que este sucumbiu totalmente em sua pretensão em relação aquele ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. RÉ CONDENADA NA ESFERA CRIMINAL POR FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ, EM RAZÃO DE CIÚME IMOTIVADO, O QUE TERIA LHE CAUSADO DANOS, TANTO NA ESFERA MATERIAL, QUANTO NA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇAS PERPETRADAS PELA RÉ QUE ENSEJAM O DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de ofensas, perseguições e ameaças sofridas pela Autora. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL E MEDIDAS CAUTELARES CONTRA A EMPRESA-APELANTE POR PRÁTICA DE ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A CASA BANCÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

As apelações foram interpostas pela parte autora e pela empresa-ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa Gold Assistência Financeira ao pagamento de danos materiais e morais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em face do banco-corréu. ... (Continua)