Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ANUÊNCIA DE SÓCIOS À CONCORRÊNCIA DESLEAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. MITIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935, DO CÓD. CIVIL. COMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

ordenamento positivou o princípio da independência de instâncias, pelo qual a responsabilidade civil independe da criminal (CCB, art. 935;, art. 66, primeira parte, e Código Civil;, CPP, art. 67). Referido imperativo comporta mitigações, apenas nas hipóteses de sentença criminal condenatória (art. 63, CPP), de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude (ou antijuricidade) (art. 65, CPP) e de inexistência de autoria ou materialidade do fato (art. 66, in fine, CPP; art. 935, in fine, Código Civil) - que vinculam o juízo cível. ... (Continua)