Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. SUSPENSÃO DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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