Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO PENAL. RECONHECIDA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NO AMBITO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 935, em conjunto com o CPP, art. 65, as instâncias cível e criminal são independentes, mas não de forma absoluta, porquanto não é possível indagar a existência do fato e sua autoria no cível quando estas questões se acharem decididas na esfera penal, assim como também quando nesta for reconhecida causa excludente de ilicitude, dentre os quais o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de um direito. ... (Continua)