Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO DO CÔNJUGE E GENITOR DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 935. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Constatada a prática de homicídio, com trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é incontestável o dever de indenizar pelos prejuízos morais causados aos familiares da vítima (CCB, art. 935). ... (Continua)