Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Lava Rápido. Demanda indenizatória. Subtração pelo proprietário do estabelecimento de dois catalizadores do veículo da autora, deixado para lavagem. Acordo de não persecução penal firmado pelo réu com o Ministério Público, por meio do qual se obrigou ao pagamento do valor correspondente às peças furtadas à autora. Possibilidade de arbitramento na seara cível de indenização complementar, a pedido da vítima, seja a título de danos materiais, seja por força de danos morais decorrentes do mesmo fato. Independência das esferas cível e criminal. CCB, art. 935. Vítima que não é parte no acordo de não persecução e que não fica com sua esfera jurídica restringida pelos termos daquele. Caracterização de dano moral indenizável, no caso, indiscutível, seja pela relação de confiança, seja pela gravidade da conduta, envolvendo crime doloso, a atingir a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado pela r. sentença que se mostra razoável. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do réu desprovido.