CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 618 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR MEIO DE PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Nos termos do CCB, art. 618, o empreiteiro responde, durante o prazo  de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais. O conceito de «solidez e segurança tem interpretação ampla pela jurisprudência, abrangendo defeitos que comprometam a habitabilidade, salubridade e funcionalidade da edificação. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA LEGAL CODIGO CIVIL, art. 618. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECADÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, reconhecendo a responsabilidade da construtora, mas negando a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a possibilidade de afastamento da legislação consumerista do caso em exame, a incorrência da decisão vergastada em cerceamento de defesa, e a decadência do direito de pleitear indenização por danos materiais e morais em matéria de vícios construtivos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do CPC, art. 507.III.II. O conjunto probatório a comprovar a existência de dano moral indenizável, pedido na petição inicial, pode ser ampliado durante a fase de produção de provas, sem que isso caracterize violação ao princípio da adstrição e, em sede recursal, inovação.III.III. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel não se sujeitam ao prazo decadencial previsto no CCB, art. 618, mas ao prazo prescricional inscrito no seu art. 205.III.IV. Não merece acolhimento tese de cerceamento de defesa, matizada na necessidade de realização de nova prova pericial, quando refletir mera irresignação da parte com a avaliação anterior.III.V. A eclosão de disfunções, a demonstrarem constante e precoce deterioração da edificação, cujo aparecimento não decorre de culpa exclusiva do comprador, caracteriza dano moral passível de indenização.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 conhecido e provido; recurso 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11 e 507; CC/2002, arts. 205 e 618.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018967-72.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066035-52.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 07.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010828-05.2013.8.16.0026, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.08.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0085104-33.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 19.07.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001282-54.2018.8.16.0056, Rel.: Andrei de Oliveira Rech, j. 21.08.2023;Tema 1.059 - STJ.... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais, deduzida em razão da necessidade de desocupação do imóvel adquirido pelos autores, motivada pela constatação de vícios estruturais. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTUTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICAÇÃO DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS APARENTES - DECADÊNCIA - CDC, art. 26.

Incabível o conhecimento de novo recurso autônomo interposto após a interposição de apelação pela mesma parte, por afronta à regra da unirrecorribilidade, devendo ser aplicado, por analogia, o CPC, art. 1009. Deve ser reconhecida a preclusão quanto à rediscussão, em sede recursal, de aspectos técnicos do laudo pericial não impugnados no momento oportuno. A responsabilidade do construtor, nos termos do CCB, art. 618, incide sobre vícios ocultos que comprometam a solidez, segurança ou salubridade da edificação, independentemente de culpa. Por outro lado, vícios aparentes, perceptíveis no momento da entrega da obra, sujeitam-se ao prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, sendo inviável a responsabilização do fornecedor após o decurso do prazo legal.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso.

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, reconhecendo a responsabilidade da construtora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a possibilidade de afastamento da legislação consumerista do caso em exame, a decadência do direito de pleitear indenização por danos materiais e morais em matéria de vícios construtivos, bem como o afastamento do dano moral e o dies a quo dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do CPC, art. 507.III.II. As ações indenizatórias por vícios construtivos contidos em imóvel não se sujeitam ao prazo decadencial previsto no CCB, art. 618, mas ao prazo prescricional inscrito no seu art. 205.III.III. Em situações de obrigação de natureza contratual, o dies a quo dos juros de mora será a data da citação válida do réu, na forma do CCB, art. 405. III.IV. Para reparação moral decorrente de vício construtivo, exige-se efetiva prova de violação de direito de personalidade, materializada em circunstâncias excepcionais, indicativas da configuração de dano correspondente.III.V. Nas causas de baixa complexidade, os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos fixados pelo juízo a quo, em observância ao critério estabelecido no art. 85, §2º, do CPC.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso 1 conhecido e parcialmente provido; recurso 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018967-72.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066035-52.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 07.03.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000893-69.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 13.03.2023V.II. Legislação: CC/2002, arts. 205 e 405; CPC/2015, arts. 322, § 2º, e 507; CDC, art. 26; CC/2002, art. 618; CC/2002, art. 927.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TELHADO E PISO PORCELANATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Cedral, para condenar a requerida à execução de reparos em unidades habitacionais decorrentes de vícios construtivos, nos termos da notificação administrativa. A sentença também impôs à requerida o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da requerida para responder pela execução dos reparos; e (ii) a existência de responsabilidade da construtora pelos vícios apontados, considerada a alegação de que os problemas decorreram da falta de manutenção pelos mutuários e da inadequação do projeto fornecido pela CDHU e pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre o Município e a requerida, oriunda de licitação pública, impõe à construtora a responsabilidade pela adequada execução da obra, em conformidade com as normas técnicas e com a qualidade exigida para a finalidade habitacional, sendo irrelevante a alegação de que o projeto e os materiais foram fornecidos por terceiros. 4. O laudo pericial judicial confirmou que os defeitos estruturais apresentados nas unidades habitacionais, tais como infiltrações, fissuras, batentes desalinhados e desprendimento de pisos cerâmicos, decorreram de falhas na execução da obra e não da falta de manutenção pelos mutuários. 5. Nos termos da cláusula oitava do contrato firmado entre as partes, a requerida assumiu expressamente a obrigação de realizar os serviços em conformidade com as normas técnicas e de reparar, às suas expensas, qualquer defeito decorrente de falha técnica na execução das obras, pelo prazo de cinco anos após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo. 6. A responsabilidade da construtora é objetiva e decorre da obrigação de resultado, nos termos do CCB, art. 618, de modo que a mera adesão ao projeto básico não exime a empresa de garantir a qualidade da obra e de corrigir eventuais vícios de execução. 7. A argumentação da recorrente no sentido de que os problemas decorreram de falhas no projeto não se sustenta, porque a construtora, na qualidade de especialista, tinha o dever de apontar inconsistências e adotar medidas para evitar defeitos durante a execução da obra. 8. Diante da comprovação dos vícios construtivos e da obrigação contratual assumida pela recorrente, mantém-se a condenação para realização dos reparos necessários, conforme determinado na sentença. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 618 e 927; CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 205 DO CÓDIGO CIVIL E 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do construtor por vício construtivo não se limita ao prazo de garantia de cinco anos previsto no CCB, art. 618. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de vícios na construção que causaram infiltração, estufamento de pisos e azulejos, entre outros problemas. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a realizar os reparos dos vícios construtivos e ocultos, nos moldes do laudo pericial, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa, além do pagamento de R$ 8.123,70 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Recursos interpostos por ambas as partes. Impossibilidade de apreciação de nova tese da autora relativa à pretensão de custeio das suas despesas e de sua família com o valor de aluguel, condomínio ou hospedagem compatível com o seu imóvel desde janeiro de 2022. Art. 1013, §1º do CPC. Questão não suscitada em primeiro grau. Responsabilidade da ré pela solidez e segurança do empreendimento pelo prazo de cinco anos. CCB, art. 618. Laudo claro e devidamente fundamentado que verificou a existência de diversos vícios construtivos desde a entrega do imóvel. Falha na prestação do serviço. Dever de reparar. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Majoração do valor fixado para R$ 15.000,00, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso em exame. Possibilidade de fixação, desde logo, do valor da multa diária em 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização, sob a alegação de vícios construtivos em imóvel, como fissuras e infiltrações, comunicados dentro do prazo de garantia, mas que foram negligenciados pela construtora, resultando em agravamento dos danos e comprometimento da saúde dos moradores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência deve ser deferida para a realização de reparos em imóvel, diante da alegação de vícios construtivos comunicados dentro do prazo de garantia e da negligência da construtora em atender as reclamações.III. Razões de decidir3. Os vícios construtivos foram comunicados tempestivamente dentro do prazo de garantia, mas a construtora negligenciou os reparos, agravando os danos.4. A probabilidade do direito está evidenciada pelas provas documentais que confirmam a comunicação dos vícios e a gravidade dos problemas que comprometem a segurança do imóvel e a saúde dos moradores.5. A urgência na concessão da tutela está relacionada à garantia da moradia digna e à necessidade de reparação imediata para evitar prejuízos irreparáveis.IV. Dispositivo e tese6. Tutela antecipada deferida, determinando que a construtora realize os reparos necessários no imóvel, garantindo sua segurança e habitabilidade.Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos se estende além do prazo de garantia de cinco anos, desde que os problemas tenham sido comunicados tempestivamente, permitindo ao consumidor buscar reparação de danos dentro do prazo prescricional de dez anos, conforme os CCB, art. 618 e CCB, art. 205.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.03.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0049678-18.2023.8.16.0014, Rel. ROTOLI DE MACEDO, 19ª Câmara Cível, j. 10.10.2023.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DOS VÍCIOS. EMPREITEIRA QUE DESISTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os vícios cuja existência o condomínio alega não são aparentes nem evidentes, não tendo a apelante demonstrado em que momento eles teriam aparecido, razão pela qual é inaplicável o disposto no parágrafo único do CCB, art. 618. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis visando à ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE APRESENTOU PROBLEMAS ELÉTRICOS. GELADEIRA QUE FICOU INUTILIZÁVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA  EM REPARAR OS DANOS NO PRAZO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO CCB, art. 618, SOBREPONDO-SE AO MANUAL DO PROPRIETÁRIO QUE PREVÊ PRAZO DE GARANTIA MENOR. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DA GELADEIRA ESTRAGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANALISOU MUITO BEM A PROVA PRODUZIDA E VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1¿Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a entrega de documentos referentes à construção de empreendimento hoteleiro. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - GARANTIA CONDICIONADA À PROPOSITURA DA DEMANDA EM 180 DIAS A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO - DECADÊNCIA.

Responsabilidade do empreiteiro e construtor que não cessa com a concessão do habite-se ou com a entrega do imóvel. Adquirente que permanece protegido em face dos riscos futuros relacionados à «solidez e segurança do trabalho, pelo prazo de cinco anos, em razão da garantia estabelecida pelo CCB, art. 618. ... (Continua)