Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTUTOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - APLICAÇÃO DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIOS APARENTES - DECADÊNCIA - CDC, art. 26.

Incabível o conhecimento de novo recurso autônomo interposto após a interposição de apelação pela mesma parte, por afronta à regra da unirrecorribilidade, devendo ser aplicado, por analogia, o CPC, art. 1009. Deve ser reconhecida a preclusão quanto à rediscussão, em sede recursal, de aspectos técnicos do laudo pericial não impugnados no momento oportuno. A responsabilidade do construtor, nos termos do CCB, art. 618, incide sobre vícios ocultos que comprometam a solidez, segurança ou salubridade da edificação, independentemente de culpa. Por outro lado, vícios aparentes, perceptíveis no momento da entrega da obra, sujeitam-se ao prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, art. 26, II, sendo inviável a responsabilização do fornecedor após o decurso do prazo legal.... (Continua)