Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote