Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR MEIO DE PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Nos termos do CCB, art. 618, o empreiteiro responde, durante o prazo  de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais. O conceito de «solidez e segurança tem interpretação ampla pela jurisprudência, abrangendo defeitos que comprometam a habitabilidade, salubridade e funcionalidade da edificação. ... (Continua)