Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 205 DO CÓDIGO CIVIL E 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Nas relações de consumo, a responsabilidade do construtor por vício construtivo não se limita ao prazo de garantia de cinco anos previsto no CCB, art. 618. ... (Continua)