Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA LEGAL CODIGO CIVIL, art. 618. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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