Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE APRESENTOU PROBLEMAS ELÉTRICOS. GELADEIRA QUE FICOU INUTILIZÁVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA  EM REPARAR OS DANOS NO PRAZO DE 5 ANOS. APLICAÇÃO DO CCB, art. 618, SOBREPONDO-SE AO MANUAL DO PROPRIETÁRIO QUE PREVÊ PRAZO DE GARANTIA MENOR. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DA GELADEIRA ESTRAGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANALISOU MUITO BEM A PROVA PRODUZIDA E VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.