Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação indenizatória por danos materiais e morais, deduzida em razão da necessidade de desocupação do imóvel adquirido pelos autores, motivada pela constatação de vícios estruturais. ... ()
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