1 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSULTA EM PLATAFORMA DE OFERTA DE NEGOCIAÇÃO, POR DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO
1.Ônus da prova, regra de conduta dirigida às partes, incumbir àquele que tem interesse em ver sua pretensão acolhida trazer aos autos do processo todas as provas capazes de influenciar na decisão do órgão julgador e bem orientar o juízo acerca da sua pretensão, demonstrando produzindo as provas mínimas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo, art. 373, I, do CPC/2015 ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO LASTREADA EM CRÉDITO CEDIDO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1. CASO EM EXAME:Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais, proposta por consumidora que alegou desconhecer débito inscrito em seu nome junto à SERASA. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta cessão de crédito decorrente de operação vinculada a contrato de cartão de crédito, sob o argumento de ausência de prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve demonstração da existência da relação jurídica entre as partes apta a embasar a cobrança pretendida; e (ii) apurar se foi devidamente comprovada a regular notificação do devedor acerca da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, aplicável a fraudes e ilícitos no âmbito de operações bancárias. A cessão de crédito, embora não dependa de anuência do devedor, somente produz efeitos em relação a este quando regularmente notificado, nos termos do CCB, art. 290, o que não foi comprovado no caso. Os documentos juntados ¿ consistentes em prints de telas, planilhas e extratos ¿ não possuem força probatória suficiente para demonstrar a existência da relação contratual ou a origem do crédito cedido, tampouco identificam inequivocamente o suposto devedor. A contratação por meio eletrônico, embora válida, exige comprovação mínima da formação do vínculo, especialmente por meio de registros que contenham a identificação do contratante, o aceite eletrônico e os termos contratuais, elementos ausentes nos autos. Precedente do TJ-RJ confirma a necessidade de robustez documental para validação de contratos eletrônicos, especialmente quando a informação apresentada se mostra passível de manipulação e não reflete elementos essenciais como assinatura certificada e geolocalização compatível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de documentos idôneos que demonstrem a existência da relação jurídica e da regular notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a procedência da ação de cobrança. A contratação eletrônica é válida, mas exige prova mínima da formação do vínculo contratual, não suprida por simples prints, planilhas ou faturas sem identificação inequívoca do contratante. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-RJ, Apelação 0820990-63.2022.8.19.0208, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO.
Preliminares. Litigância de má-fé. A configuração de eventual má conduta processual depende da verificação de uma ou mais práticas listadas no rol do CPC, art. 80. Não vislumbro qualquer ocorrência, neste feito, apta a caracterizar a parte como litigante de má-fé. Inépcia recursal. Ao interpor recurso de apelação, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da sentença, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial. No caso, da leitura das razões recursais, verifico que a parte recorrente está impugnando adequadamente o que foi decidido, impondo-se, assim, a rejeição da preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade passiva. Não fora comprovado nos autos a notificação da parte autora a respeito da cessão de crédito, conforme preceitua o CCB, art. 290. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da parte ré nos autos. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Caso em que constatada a abusividade e readequada a taxa dos juros remuneratórios para o contrato. Mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para a mesma modalidade e época da contratação. Repetição de indébito e compensação de valores. A repetição de indébito ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. No caso, como houve a limitação dos juros remuneratórios, há valores a compensar/repetir. Contudo, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, sob pena de descumprimento do disposto no CCB, art. 369. No caso, carece de interesse processual a parte autora/recorrente, pois a sentença determinou a devolução das parcelas vencidas. Honorários advocatícios. No caso, considerando o valor dado à causa, este deve ser o critério adotado na fixação da verba honorária. Nesse contexto, vão majorados os honorários advocatícios devidos à parte autora. Consigno que a Tabela da OAB será utilizada pelo órgão julgador apenas como referencial para fins de arbitramento de honorários. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência. São devidos honorários recursais em favor do procurador da autora. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e apontou descontos indevidos, pleiteando a declaração de inexistência do negócio, restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade dos descontos, condenou o banco à restituição simples das parcelas e fixou indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso, defendendo a legalidade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a redução do quantum arbitrado. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. A sentença também assegurou a compensação de valores eventualmente depositados em favor do autor e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CCB). NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça em razão de suposta litigância de má-fé, mormente quando ausentes elementos que infirmem o estado de hipossuficiência financeira declarado pela parte. ... ()
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8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I.
Caso em exame:Embargos de Declaração opostos por Sulmare Serviços Marítimos Ltda. contra acórdão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Acreditar Securitizadora S/A para revogar a tutela de urgência anteriormente deferida, restabelecendo os efeitos do protesto e a exigibilidade das duplicatas cedidas. O embargante alega omissão no acórdão quanto à ausência de notificação formal da cessão de crédito prevista no CCB, art. 290, com a finalidade de prequestionamento.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de notificação do devedor sobre a cessão de crédito para fins de validade da cobrança e protesto dos títulos cedidos.III. Razões de decidir:A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura, por si só, omissão, desde que o julgador tenha fundamentado adequadamente sua decisão com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos.O acórdão embargado apreciou, ainda que de forma implícita, a alegação de ausência de notificação da cessão de crédito, ao afirmar que essa ausência não torna a dívida inexigível, pois o cessionário pode exercer atos conservatórios do crédito cedido independentemente de notificação prévia ao devedor.A simples insatisfação da parte com a interpretação jurídica adotada pela Turma Julgadora não autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.Nos termos do CPC, art. 1.025, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados.IV. Dispositivo e tese:Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:Não há omissão no acórdão quando a decisão enfrenta adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não aborde expressamente todos os argumentos das partes.A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, permitindo-se ao cessionário adotar atos conservatórios sobre o crédito cedido.A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à obtenção de efeitos infringentes.... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF pela qual rejeitada a impugnação apresentada pelo agravante. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito objeto de negativação, determinando a exclusão do apontamento restritivo e fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da Corregedoria do TJRJ a incidir do arbitramento. O Réu apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. A Autora apresentou Recurso Adesivo para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária, além de pleitear majoração do valor da compensação. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a desconstituição do débito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte ré sustenta a regularidade da cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S/A. bem como a notificação prévia do devedor. ... ()
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12 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Negativação. Cessão de crédito. Origem da dívida comprovada. Débito devido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, além da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor equânime ao deslinde da causa. Em contrarrazões, a recorrida requer o desprovimento do recurso impetrado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve relação contratual entre as partes e suposta irregularidade na cessão de crédito; e (ii) a ocorrência de danos morais em razão do abalo gerado.III. Razões de decidir3. Quanto à alegada irregularidade da cessão de crédito, o art. 290 do Código Civil estabelece que a cessão de crédito somente não tem eficácia em relação ao devedor se este não for notificado, mas não há exigência legal de anuência do devedor para sua validade.4. A simples ausência de notificação não invalida a cessão, tampouco impede a exigibilidade do crédito cedido. A autora não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da cessão. Aplicável a Súmula 359/STJ.5. A confirmação da transação por meio de selfie e documentos afasta qualquer alegação de fraude ou de desconhecimento da obrigação.6. A personalidade, a honra, a dignidade da parte autora não foram afetadas, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado por conduta do réu, razão pela qual se afasta a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e teseRecurso Inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 373, II, CPC; CCB, art. 290; Súmula 359/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Data do julgamento 07.03.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019666-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.04.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010642-79.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a apelante à restituição de R$ 6.000,00 a título de danos morais. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Resposta aos embargos que não deve ser desentranhada. Conforme entendimento consolidado do STJ a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Alegação de falta de ciência da cessão de crédito que deve ser rejeitada. Entende o STJ que basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do CCB, art. 290, que é a de «dar ciência ao devedor do negócio, por meio de «escrito público ou particular. Alegação de excesso de execução que se rejeita. Não há na planilha capitalização de juros. Incidência de honorários prevista no CPC, art. 827. Embargante que não cumpriu com seu ônus probatório nos termos do art. 373, I do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO DIRETAMENTE COM INCORPORADORA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual, afastou a capitalização de juros, determinou a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA a partir da parcela 30, ordenou o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos a maior, com possibilidade de compensação. As Rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação indenizatória de danos materiais e morais. Alteração do score na plataforma «Serasa Limpa Nome". ... ()
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18 - TJMG CESSÃO DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «A
falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida, sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (CDC, art. 43, § 2º) - AgRg no REsp. Acórdão/STJ. - Cumpridos os requisitos intrínsecos à negativação (REsp. Acórdão/STJ) e desde que haja prova da relação jurídica originária (geradora do crédito alvo da demanda), constitui exercício regular de direito a inscrição perante os organismos de controle por parte do cessionário. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ANALISADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS DO CPC, art. 370. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CHEQUE SEM ENDOSSO REGULAR. VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
