Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NOTIFICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora. A autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário e apontou descontos indevidos, pleiteando a declaração de inexistência do negócio, restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a ilegalidade dos descontos, condenou o banco à restituição simples das parcelas e fixou indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs recurso, defendendo a legalidade do contrato, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a redução do quantum arbitrado. ... (Continua)