Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO DIRETAMENTE COM INCORPORADORA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DO IGPM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de revisão contratual, afastou a capitalização de juros, determinou a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA a partir da parcela 30, ordenou o recálculo do contrato e a restituição simples dos valores pagos a maior, com possibilidade de compensação. As Rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)