Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CCB). NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça em razão de suposta litigância de má-fé, mormente quando ausentes elementos que infirmem o estado de hipossuficiência financeira declarado pela parte. ... (Continua)