Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito objeto de negativação, determinando a exclusão do apontamento restritivo e fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da Corregedoria do TJRJ a incidir do arbitramento. O Réu apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. A Autora apresentou Recurso Adesivo para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária, além de pleitear majoração do valor da compensação. ... (Continua)