Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CESSÃO DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. «A

falta de notificação não interfere com a existência ou exigibilidade da dívida, sendo de se admitir, inclusive, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (CDC, art. 43, § 2º) - AgRg no REsp. Acórdão/STJ. - Cumpridos os requisitos intrínsecos à negativação (REsp. Acórdão/STJ) e desde que haja prova da relação jurídica originária (geradora do crédito alvo da demanda), constitui exercício regular de direito a inscrição perante os organismos de controle por parte do cessionário. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)