Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta cessão de crédito decorrente de operação vinculada a contrato de cartão de crédito, sob o argumento de ausência de prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve demonstração da existência da relação jurídica entre as partes apta a embasar a cobrança pretendida; e (ii) apurar se foi devidamente comprovada a regular notificação do devedor acerca da cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, aplicável a fraudes e ilícitos no âmbito de operações bancárias. A cessão de crédito, embora não dependa de anuência do devedor, somente produz efeitos em relação a este quando regularmente notificado, nos termos do CCB, art. 290, o que não foi comprovado no caso. Os documentos juntados ¿ consistentes em prints de telas, planilhas e extratos ¿ não possuem força probatória suficiente para demonstrar a existência da relação contratual ou a origem do crédito cedido, tampouco identificam inequivocamente o suposto devedor. A contratação por meio eletrônico, embora válida, exige comprovação mínima da formação do vínculo, especialmente por meio de registros que contenham a identificação do contratante, o aceite eletrônico e os termos contratuais, elementos ausentes nos autos. Precedente do TJ-RJ confirma a necessidade de robustez documental para validação de contratos eletrônicos, especialmente quando a informação apresentada se mostra passível de manipulação e não reflete elementos essenciais como assinatura certificada e geolocalização compatível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de documentos idôneos que demonstrem a existência da relação jurídica e da regular notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a procedência da ação de cobrança. A contratação eletrônica é válida, mas exige prova mínima da formação do vínculo contratual, não suprida por simples prints, planilhas ou faturas sem identificação inequívoca do contratante. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-RJ, Apelação 0820990-63.2022.8.19.0208, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024.... (Continua)