Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. A sentença também assegurou a compensação de valores eventualmente depositados em favor do autor e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... (Continua)