1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. COMODATO VERBAL DE BENS MÓVEIS. RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por empresa fornecedora de produtos hospitalares em face de hospital privado, com fundamento na não devolução de 37 dos 132 itens cedidos em comodato verbal, após o fim da relação comercial. O juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da autora na posse dos bens, ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, fixando-se o valor conforme o mercado. A parte ré recorreu, sustentando ausência de prova do esbulho e insuficiência dos elementos probatórios. ... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE APONTA DIVERGÊNCIA GRÁFICA NAS ASSINATURAS QUE CONSTAM DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRAÍDOS, O DINHEIRO UTILIZADO E AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS SEM RESSALVA OU OBJEÇÃO. NATUREZA REAL DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Pode ser reconhecida a existência de relação contratual entre as partes, a despeito da «identidade gráfica divergente, apurada na perícia, entre as assinaturas lançadas nas cédulas de crédito rural e as assinaturas de próprio punho fornecidas pelo autor muitos anos depois, na hipótese em que os empréstimos foram efetivamente contraídos, os valores depositados na conta bancária do consumidor - e por ele utilizados sem ressalva - e as prestações descontadas por longo período sem qualquer oposição. ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida pela autora contra os réus, visando ao ressarcimento de valores pagos por serviços de empreitada alegadamente mal executados, além de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DILAÇÃO DE PRAZO VERBAL - VALIDADE - QUEBRA CONTRATUAL PELA VENDEDORA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO COMPRADOR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CUSTO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - DEDUÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
1. É válido o acordo verbal de dilação de prazo para pagamento de parcelas em contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 107, quando comprovado por prova testemunhal idônea. 2. Configura quebra contratual o ajuizamento prematuro de ação de rescisão pela vendedora antes do vencimento do prazo de dilação por ela própria concedido. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL SUPERVENIENTE. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte autora comprovar a indevida cobrança, cabendo à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, notadamente a validade e a existência da relação jurídica subjacente ao título discutido. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CONTRATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMUNICAÇÕES VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PELO POSSUIDOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VICIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO PRESTADA ADEQUADAMENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELACIONAMENTO AMOROSO. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CONFISSÃO. ABATIMENTO PARCIAL DO VALOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Ação de cobrança ajuizada pela autora contra seu ex-companheiro, com fundamento em empréstimos realizados durante o relacionamento amoroso.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª instância que julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de contrato escrito e na alegada natureza afetiva das transferências.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, alegando existência de prova documental e testemunhal confirmando o caráter oneroso das transferências.4. Apresentação de contrarrazões pelo réu, sustentando que os valores recebidos decorreram de doações e não de mútuo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se os valores entregues pela autora ao réu durante o relacionamento amoroso configuram contrato de mútuo passível de cobrança judicial, mesmo sem contrato escrito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O contrato de mútuo pode ser celebrado verbalmente, nos termos dos CCB, art. 107 e CCB, art. 586, sendo dispensada a forma escrita para sua validade.7. A revelia do réu implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, corroborada por elementos probatórios como mensagens de texto, depoimento pessoal e prova testemunhal.8. As mensagens trocadas por aplicativo digital indicam o reconhecimento da dívida e o compromisso de pagamento, sendo corroboradas por prova testemunhal específica e confissão parcial do réu, que admitiu o recebimento dos valores e a entrega de um bem como parte do pagamento.9. O ônus da prova quanto à quitação recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo ele se desincumbido dessa obrigação.10. Reconhecimento do caráter oneroso das transferências realizadas, com procedência parcial do pedido, deduzindo-se do valor total a quantia correspondente ao bem entregue em pagamento.11. Jurisprudência recente confirma a possibilidade de cobrança de mútuo informal mesmo em contexto de relacionamento afetivo, desde que demonstrada a intenção de restituição dos valores.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.168,95, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: É admissível a cobrança de empréstimo verbal realizado entre pessoas em relacionamento amoroso, desde que demonstrada a intenção de restituição, mediante prova testemunhal, documental ou confissão do devedor.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 107, 586; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada:TJ-SP, Apelação Cível 1015636-57.2022.8.26.0506; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019612-36.2023.8.16.0182; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030903-23.2021.8.16.0014.... ()
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9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FILIAÇÃO SINDICAL (SINDIAPI). AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Monteiro Pacola em ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias não contratadas, declarando a nulidade do contrato, a ilicitude dos descontos realizados a título de «CONTRIBUICAO SINDIAPI, determinando a repetição em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação por telefone de filiação sindical com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem o cumprimento do dever de informação adequada, e se tal situação enseja repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação por telefone, embora seja forma idônea de celebração de contrato nos termos do CCB, art. 107, não atende aos requisitos legais quando se trata de desconto em benefício previdenciário, pois para tanto se exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico.4. Em relação de consumo, o fornecedor deve cumprir satisfatoriamente o dever de informação, sendo que a gravação telefônica demonstrou que a atendente da requerida apresentou informações de forma acelerada, contraditória e obscura, em nítido descumprimento do CDC, art. 46.5. A manifestação de vontade da consumidora foi viciada, pois, considerando sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa com 74 anos), houve aproveitamento da situação pelo fornecedor, em violação ao CDC, art. 39, que veda prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que estabeleceu que a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva - presente no caso.7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício é de valor diminuto, como no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de filiação sindical com previsão de descontos em benefício previdenciário é nula quando realizada sem o devido cumprimento do dever de informação e sem a obtenção de consentimento válido do consumidor idoso. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CDC, arts. 39, 42, p.ú. 46; Instrução Normativa INSS 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 05/02/2024; TJSP, AC 1005448-52.2023.8.26.0576, Rel.: Viviani Nicolau, j. 15/03/2024; TJ-SP, AC 10422687020238260576, Rel.: Domingos de Siqueira Frascino, j. 08/04/2025.... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A recorrente alega inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, apontando vícios no contrato, postulando a anulação ou reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial; (ii) analisar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e a respectiva cessão de crédito; e (iii) estabelecer se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando o acervo probatório coligido aos autos é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, conforme entendimento do STJ. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme CDC, art. 6º, VIII. No caso a instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação mediante a apresentação do termo de adesão ao empréstimo consignado e autorização para desconto, assinados pela autora, e geolocalização correspondente ao seu endereço, não havendo indícios de fraude. A contratação eletrônica por biometria facial é meio idôneo e válido para celebração do contrato, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 e CCB, art. 107. A cessão de crédito entre instituições financeiras é permitida, conforme art. 286 do Código Civil e Instrução Normativa INSS 138/2022, inexistindo exigência de anuência do devedor. A demora de mais de um ano para impugnar a contratação reforça a presunção de anuência da autora, afastando, juntamente com os demais elementos trazidos aos autos, a alegação de fraude. Diante da regularidade da contratação, não há fundamento para a restituição de valores e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 107 e 286; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; IN INSS 138/2022, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. 179.887; AgRg no AREsp 359.998/SP... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. «SEGURO PAPCARD". INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.
Autor nega a contratação de seguro intitulado Papcard. Desconto mensal na fatura de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, CCB, art. 107. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pelo autor na ligação, limitando-se a autorizar a adesão ao seguro e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia o autor ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO PAPCARD. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.
Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. O prazo de prescrição é quinquenal. CDC, art. 27. Ação distribuída antes de decorrido o quinquênio. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, CCB, art. 107. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pela autora na ligação, limitando-se a autorizar a adesão ao seguro e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia a autora ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A autora sustenta desconhecer a contratação bancária que originou a negativação de seu nome. O juízo de origem reconheceu a validade do contrato celebrado de forma virtual, com registro fotográfico da autora portando seu documento, e concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se restou comprovada a inexistência de relação contratual entre as partes, a justificar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço a ensejar a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC aplica-se às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297/STJ. (ii) A autora, na condição de consumidora por equiparação, atrai a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação impugnada, na forma do CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira comprova a contratação válida por meio digital, com a captura de imagem da autora segurando documento de identidade, demonstrando a regular manifestação de vontade, nos termos do CCB, art. 107. (iv) Comprovada a utilização do cartão de crédito contratado, por meio de faturas apresentadas, presume-se legítimo o débito lançado e a negativação decorrente do inadimplemento. (v) Inexistente conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há falar em reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ausência de contratação da «Cesta de Serviços bancária e pleiteia a devolução dos valores descontados e compensação pelos supostos prejuízos. Beneficiária da gratuidade da justiça, a autora não recolheu preparo. O réu apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação e dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida da «Cesta de Serviços bancária por meio eletrônico; (ii) determinar se são devidos os descontos realizados em conta corrente da autora em razão da referida contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da contratação, em típica relação de consumo, recai sobre o fornecedor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. (ii) A instituição financeira apresenta o «Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado eletronicamente pela autora, documento não impugnado de forma específica na réplica, o que gera presunção relativa de veracidade. (iii) A validade da contratação eletrônica é reconhecida pelo ordenamento jurídico, conforme CCB, art. 107, sendo desnecessária forma especial para a validade da manifestação de vontade. (iv) A utilização de serviços além do rol gratuito previsto no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN reforça a existência de relação contratual e a legitimidade da cobrança. (v) Configurado o exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do CC, afastando-se a configuração de ilícito ou falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado 630277542, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e determinou a devolução do valor creditado ao autor, com compensação parcial. O autor apelou para majorar a indenização por dano moral e alterar o termo inicial dos juros moratórios. O réu apelou para a improcedência total dos pedidos, afirmando ter demonstrado a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado questionado; (ii) estabelecer se, sendo válida a contratação, são devidos os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é regida pelo CDC, nos termos do CDC, art. 17 e da Súmula 297/STJ, considerando-se o autor consumidor por equiparação, em razão da alegação de contratação fraudulenta. (ii) Em casos de negativa de contratação, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico, conforme o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira comprova a contratação por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, geolocalização compatível com o endereço do autor e apresentação do documento pessoal, em conformidade com a IN 138/2022 do INSS e o CCB, art. 107. (iv) A fotografia utilizada na contratação retrata o autor, como se deduz da utilizada no respectivo documento de identidade, e ainda a geolocalização confere com seu domicílio, o que corrobora a regularidade da contratação. (v) O depósito do valor do empréstimo na conta do autor reforça a conclusão de que ele efetivamente contratou o serviço. (vi) Reconhecida a validade da contratação, não subsistem os fundamentos dos pedidos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido... ()
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17 - TJRJ DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA. PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Contrato verbal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRÓ-LABORE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta pelo Apelante contra os Apelados, alegando vínculo contratual verbal para administração de escolinha de futebol e postulando indenização por danos materiais e morais em razão da redução de sua participação nos lucros. ... ()
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20 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo entre as partes, realizada por meio digital com a utilização de biometria facial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é prática comum e legal, conforme o CCB, art. 107, que estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.4. No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra a regularidade da contratação, com a validação da assinatura por meio de biometria facial e a disponibilização do crédito em favor da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é válida e eficaz. 2. Não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001565-09.2022.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 02.10.2023; TJPR, AC 0000219-35.2021.8.16.0073, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 03.07.2023.... ()
