Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DILAÇÃO DE PRAZO VERBAL - VALIDADE - QUEBRA CONTRATUAL PELA VENDEDORA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO COM POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO COMPRADOR - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CUSTO DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - DEDUÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

1. É válido o acordo verbal de dilação de prazo para pagamento de parcelas em contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CCB, art. 107, quando comprovado por prova testemunhal idônea. 2. Configura quebra contratual o ajuizamento prematuro de ação de rescisão pela vendedora antes do vencimento do prazo de dilação por ela própria concedido. ... (Continua)