Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. «SEGURO PAPCARD". INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.

Autor nega a contratação de seguro intitulado Papcard. Desconto mensal na fatura de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, CCB, art. 107. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pelo autor na ligação, limitando-se a autorizar a adesão ao seguro e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia o autor ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... (Continua)