Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE APONTA DIVERGÊNCIA GRÁFICA NAS ASSINATURAS QUE CONSTAM DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRAÍDOS, O DINHEIRO UTILIZADO E AS PRESTAÇÕES DESCONTADAS SEM RESSALVA OU OBJEÇÃO. NATUREZA REAL DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

I. Pode ser reconhecida a existência de relação contratual entre as partes, a despeito da «identidade gráfica divergente, apurada na perícia, entre as assinaturas lançadas nas cédulas de crédito rural e as assinaturas de próprio punho fornecidas pelo autor muitos anos depois, na hipótese em que os empréstimos foram efetivamente contraídos, os valores depositados na conta bancária do consumidor - e por ele utilizados sem ressalva - e as prestações descontadas por longo período sem qualquer oposição.  ... (Continua)