Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ausência de contratação da «Cesta de Serviços bancária e pleiteia a devolução dos valores descontados e compensação pelos supostos prejuízos. Beneficiária da gratuidade da justiça, a autora não recolheu preparo. O réu apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da contratação e dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida da «Cesta de Serviços bancária por meio eletrônico; (ii) determinar se são devidos os descontos realizados em conta corrente da autora em razão da referida contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus da prova da contratação, em típica relação de consumo, recai sobre o fornecedor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. (ii) A instituição financeira apresenta o «Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado eletronicamente pela autora, documento não impugnado de forma específica na réplica, o que gera presunção relativa de veracidade. (iii) A validade da contratação eletrônica é reconhecida pelo ordenamento jurídico, conforme CCB, art. 107, sendo desnecessária forma especial para a validade da manifestação de vontade. (iv) A utilização de serviços além do rol gratuito previsto no art. 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN reforça a existência de relação contratual e a legitimidade da cobrança. (v) Configurado o exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do CC, afastando-se a configuração de ilícito ou falha na prestação de serviço. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)