Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão que julgou procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo entre as partes, realizada por meio digital com a utilização de biometria facial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é prática comum e legal, conforme o CCB, art. 107, que estabelece que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.4. No caso em análise, a documentação juntada aos autos demonstra a regularidade da contratação, com a validação da assinatura por meio de biometria facial e a disponibilização do crédito em favor da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial, é válida e eficaz. 2. Não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 107.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001565-09.2022.8.16.0098, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 02.10.2023; TJPR, AC 0000219-35.2021.8.16.0073, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 03.07.2023.... (Continua)