Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO PAPCARD. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. O prazo de prescrição é quinquenal. CDC, art. 27. Ação distribuída antes de decorrido o quinquênio. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, CCB, art. 107. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pela autora na ligação, limitando-se a autorizar a adesão ao seguro e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia a autora ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Apelo do réu acolhido para julgar improcedentes os pedidos, invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... (Continua)