Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL SUPERVENIENTE. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte autora comprovar a indevida cobrança, cabendo à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, notadamente a validade e a existência da relação jurídica subjacente ao título discutido. ... ()
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