1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não prejudicada a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, porque não evidenciada a intempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Interno e passo ao seu exame. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º e CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 741, II, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Indenização. Crédito hipotecário. Garantia real. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Exercício do direito de preferência. Créditos tributário e trabalhistas. Intimação da Fazenda Pública e demais credores. Ausência. Devido processo legal. Ofensa.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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5 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria pertinente ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Alegações genéricas. Ausência de tese jurídica. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do órgão público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alegação de violação a Súmula.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 25, ao Lei Complementar 73/1993, art. 38 e ao Lei 10.910/2004, art. 17, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve nem ao menos implicitamente presquestionamento da questão. O que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Trânsito em julgado do decisum. Questão não impugnada. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - TRT4 Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo. Obrigatoriedade de intimação pessoal.
«Não observada a prerrogativa processual de intimação pessoal da sentença, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 1º e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e 6º da Lei 9.028/95, não há falar na intempestividade do recurso ordinário apresentado pela autarquia pública federal após a primeira oportunidade que teve de retirar os autos em carga. Intimação pessoal que não pode ser suprida pelo comparecimento do Procurador Federal em audiência na qual designada data para a publicação da sentença. Inaplicabilidade do entendimento vertido na Súmula 197/TST. Agravo provido. [...]... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.
«1. Tratando do regime das nulidades, o Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Sobrestamento prejudicado. Rito de mandado de segurança. Lei 1.533/51. Notificação da autoridade coatora. Desnecessidade de intimação do representante judicial. Intimação pessoal feita após decisão final. Prescrição. Inocorrência. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Vício inexistente. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Embargos rejeitados.
«1. O rito do mandado de segurança à época (Lei 1.533/51) previa a notificação inicial da autoridade coatora - no caso, Ministro das Relações Exteriores - para prestar informações e, a seguir, após ouvido o Ministério Público, a prolação de sentença, da qual terá ciência a digna autoridade impetrada. Nessa fase inicial do procedimento, dispensava-se a presença do representante judicial da União. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do representante judicial do ente público. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. Observados os princípios da instrumentalidade e da economia processual, uma vez atendida a finalidade da norma positivada no Lei Complementar 73/1993, art. 38 e, principalmente, ante a ausência de efetivo prejuízo para a recorrente, não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal. ... ()
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15 - TRT3 Citação. União federal. União federal. Citação.
«Não observados, para a citação válida da União, os preceitos legais, sobretudo o parágrafo 3o do artigo 9o, Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38, bem como o Lei 9028/1995, art. 6º, que determinam a necessidade de citação pessoal da União Federal, por mandado, na pessoa do procurador, é de ser decretada a nulidade dos atos praticados até então, com o retorno dos autos à origem para que, sanada a irregularidade, o feito tenha regular processamento.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.
«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º. ... ()
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17 - TRT3 Intimação pessoal da agu. Ausência. Nulidade do feito.
«A segunda Reclamada, ora Recorrente, Universidade Federal de Alfenas - Unifal, consiste em Ente da Administração Pública Indireta, portanto, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 9º e Lei Complementar 73/1993, art. 38, 6º da Lei 9.028/95, 17 da Lei 10.910/2004, 879, §3º da CLT, 20 da Lei 11.033/2004 e 1º da Resolução GP/GCR/DGJ/nº 02/2005, deve ser intimada pessoalmente, o que não foi observado na presente Demanda, pelo que acolho a preliminar arguida para declarar a nulidade do feito a datar da v. Sentença condenatória, determinando o retorno dos autos à Origem para que se proceda à reabertura do prazo recursal e à correta intimação do Ente Público, em conformidade com os citados dispositivos legais.... ()
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18 - TRT4 Intempestividade do recurso ordinário do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Ausência de intimação válida.
«Tendo a União sido devidamente intimada da data da prolação da sentença na audiência em que encerrada a instrução e à qual estiveram presentes o preposto acompanhado por Procuradora Federal habilitada, com a publicação da sentença no dia designado, restou cumprida a determinação de intimação pessoal da Advocacia Geral da União prevista no Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9..028/1995, art. 6º, não havendo falar em nulidade da intimação da sentença. Nego provimento ao agravo de instrumento interposto. [...]... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.
«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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20 - TST Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Complementar 73/1993, art. 38. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. ... ()
