Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF. ... ()
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